Categorias: Leis

Portaria suspende prazos para Recurso

Por causa da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já dura quase dois meses em todo o País, a presidente do órgão, Elisete Berchiol, suspendeu os prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios. A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU) em portaria também assinada pelo presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) Abaixo arquivo completo Portaria Conjunta No.6 - 31.08.15 B2P.
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MP 664 – Agora é pra valer!

A B2P compartilha mais um Artigo, elaborador por Sr. Oswaldo Merbach, sobre o assunto da Medida Provisória 664, que agora, com o prazo decorrido, torna sua aplicabilidade legal e obrigatória desde 01/03/2015. MP664 - B2P - 01mar2015 Ainda pairam inúmeras dúvidas pela falta de Regulamentação detalhada como, por exemplo: como ficarão os acordos de cooperação ou convênios para as Perícias Médicas ? Bem, continuamos em busca do detalhamento e de atualização de informações sobre os novos procedimentos. Boa leitura! B2P.
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Projeto obriga médico a notificar empregador e SUS sobre atestado a trabalhador

CATA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

“Inúmeras são as reclamações de empregadores que têm sido vítimas do conluio entre empregados e médicos para a emissão de atestado médico, que nem sempre correspondem ao verdadeiro estado de saúde do empregado”, afirma o autor da proposta. “As consequências são sérias para a empresa, gerando alto absenteísmo e grandes perdas com a produtividade.”

Para Newton Lima, o Legislativo precisa intervir.

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TRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário

Aguardamos da Previdência decisão para saber se Trajeto vai sair do FAP. É certo dizer que a Previdência não dá ponto sem nó. Vai tratar de compensar financeiramente, se a pressão aumentar pela retirada dessa excrescência. É importante contestarmos pois, o benefício não retroagirá, exceto para as empresas que tiverem contestado tempestivamente – esse é nosso pensamento. Também é importante notarmos o erro da matéria quando atribui o resultado desse julgamento (instância inicial) à redução do RAT. Sabemos que não tem nada a ver. É o FAP que é afetado. Ao final da matéria, a articulista cita opinião com o advogado Dr. Mazzilo, com a qual concordamos: o importante é discutir o FAP mas, mais importante ainda é reduzi-lo..
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RH: Nova Medida referente à contratação de temporários

Importante medida tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativamente à contratação de trabalhador temporário, estendendo a duração das contratações para até 9 (nove) meses. Hoje são por 3(três) meses prorrogáveis por mais 3 (três).

Eis a matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa/MTE

MTE estende para nove meses duração do contrato de trabalho temporário

Brasília, 06/06/2014 – O Ministério do Trabalho Emprego (MTE) editou portaria regulando a contratação do trabalho temporário a admitindo a extensão do contrato de trabalho temporário para até nove meses. Atualmente, os contratos de trabalho temporários só podem ser prorrogados em mais três meses, limitados, portanto, ao máximo de até seis meses. A medida consta da Portaria 789 publicada no DOU de terça-feira (03). Conforme ressalta o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, a medida teve como objetivo imprimir mais consistência aos contratos de trabalho.
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FAP – Novidades na Instrução Normativa 1.453 de 24/02/2014

A Instrução Normativa RFB # 971, de 13 de novembro de 2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sofreu muitas alterações, sendo a mais recente, de nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Essa IN trouxe importantes mudanças que a Dra. Cláudia Salles Vilela Vianna, do escritório Vilela Vianna Advocacia e Consultoria, expõe em mais um brilhante texto explicativo, destacando todos os aspectos relevantes quanto ao Enquadramento do grau de risco do Trabalho e, também, quanto à incidência de contribuição sobre Alimentação e abonos. Não deixe de ler.
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Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez. O texto inclui: hepatologia grave; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; amputação de membros inferiores ou superiores; miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e esclerose sistêmica. Atualmente, duas leis definem as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que dão direito à aposentadoria: a 8.112/90, que se refere aos funcionários públicos, e a 8.213/91, que regulamenta os planos da Previdência Social para o setor privado. “A proposta se baseia em pesquisas efetuadas em unidades de.
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